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Legislação de Regularização Fundiária


LEGISLAÇÃO FEDERAL

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, e estabelece diretrizes gerais da política urbana
Planalto.gov

Estabelece critérios e condicionantes para a realização de desmembramento e loteamento de áreas urbanas
Planalto.gov

Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas
Planalto.gov

Dispõe sobre a Regularização Fundiária Rural e Urbana
Planalto.gov

Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
Planalto.gov


LEGISLAÇÃO DISTRITAL

Título VII do Capítulo II, trata a política urbana
SINJ-DF

Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT
SINJ-DF

Atualiza o Plano Diretor de Ordenamento Territorial
SINJ-DF

Lei de Uso e Ocupação do Solo no Distrito Federal – LUOS
SINJ-DF

Regulamenta a Lei nº 4.996, que dispõe sobre a regularização fundiária no Distrito Federal, no que tange ao interesse social
SINJ-DF

Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal 13.465, de 12 de julho de 2017, no âmbito do Distrito Federal
SINJ-DF

Aprova a Tabela de Classificação de Usos e Atividades Urbanas e Rurais do Distrito Federal
SINJ-DF

Dispõe sobre os procedimentos para apresentação de Projetos de Urbanismo
SINJ-DF

Aprova a alteração do referencial geodésico do Projeto do Sistema Cartográfico do Distrito Federal - SICAD, instituído por meio do artigo 1° do Decreto n° 4.008, de 26 de dezembro de 1977
SINJ-DF

Dispõe sobre procedimentos para prestação de garantia de execução de obras de infraestrutura essencial nos projetos de regularização fundiária urbana de interesse específico no Distrito Federal
SINJ-DF

Altera o Sistema Rodoviário do Distrito Federal (alterado pelo Decreto 28.622/2008 e acrescido pelo Decreto 37.214/2016)
SINJ-DF

Regulamenta o art. 20 do PDOT, no que se refere às normas viárias e aos conceitos e parâmetros para o dimensionamento de sistema viário urbano do Distrito Federal, para o planejamento, elaboração e modificação de projetos urbanísticos
SINJ-DF

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